Câmara deve votar nesta terça projeto sobre redução da maioridade penal

Câmara deve votar nesta terça projeto sobre redução da maioridade penal

O plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a legislação sobre a maioridade penal. A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quinta-feira (25).

O texto que será votado reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório original previa a redução da maioridade para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado e a punição de menores passa a ser prevista somente para quem comete crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada, em dois turnos de votação. Se passar, a proposta deverá ser votada, também em dois turnos, no Senado.

Apesar de ainda gerar divergência no meio político e críticas de entidades da sociedade civil, a proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara, no último dia 17, com 21 votos favoráveis e 6 contrários.  A sessão foi marcada por tumulto, bate-boca e discursos inflamados. Apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso ao plenário liberado. Do lado de fora, manifestantes protestaram contra a PEC.

No último dia 10, quando o texto era discutido pela comissão, Eduardo Cunha proibiu o acesso do público à comissão após tumulto que teve até uso de spray de pimenta pela Polícia Legislativa. Um grupo de manifestantes foi retirado da sala após gritar palavras de ordens contra a aprovação do texto, furar bloqueio de seguranças e ocupar o espaço onde estavam os deputados.

Na semana seguinte, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de um salvo-conduto para garantir a 19 diretores da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) o direito de acompanhar, na Câmara, as discussões da PEC. A decisão permitirá que os estudantes assistam à votação no plenário.

Quando a PEC foi aprovada pelo colegiado, deputados favoráveis ao texto deixaram a sala onde ocorreu a votação e foram comemorar cantando em frente a manifestantes, que aguardavam do lado de fora do local. “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, entoavam os parlamentares, separados apenas por um cordão de isolamento dos manifestantes.

Ao anunciar a votação para o dia 30, Eduardo Cunha afirmou que a proposta seguirá na pauta do plenário até a votação ser concluída. “Pauta única na terça-feira [será] a redução da maioridade penal. Não há outra pauta na terça que não seja essa e vai continuar até ser votada. Se acabar [de ser votada] na terça, tudo bem. Senão, continua na quarta, quinta, até acabar”, disse.

Também consta na pauta do plenário a votação de emendas (sugestões de mudanças no texto) aprovadas pelo Senado no projeto que trata da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União.

Em março, a Câmara aprovou matéria que permite a aplicação, no prazo de 30 dias, da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. Em abril, no Senado, osparlamentares aprovaram o projeto com emenda que amplia para 31 de janeiro de 2016 o prazo para a União assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação.

A alteração na base de cálculo das dívidas foi sancionada ano passado, mas não foi aplicada pelo governo porque depende de regulamentação. O projeto que volta para análise da Câmara, é uma demanda de entes federativos que pediam a aplicação imediata das novas regras, mesmo sem a norma estar regulamentada, com o intuito de reduzir suas dívidas com a União. Para o governo, a dificuldade da aplicação imediata é a consequente queda da arrecadação frente à necessidade de ajuste fiscal.

 

 

 

 

 

G1