Assembleia aprova projetos em defesa do consumidor e de proteção a crianças e adolescentes

Assembleia aprova projetos em defesa do consumidor e de proteção a crianças e adolescentes

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (13), seis projetos de lei e um projeto de lei complementar, este em segundo turno. De autoria do deputado Gervásio Maia foi aprovado o projeto de lei 570/2015, que obriga as empresas públicas e privadas a entregarem as faturas de cobrança com no mínimo cinco dias antes do vencimento.
 
Gervásio lembra aos cidadãos que a partir de agora, com a aprovação da lei, se a fatura chegar no endereço do consumidor e já estiver com data de pagamento vencida, se a pessoa fizer a denúncia, a empresa pagará multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). "Será uma lei estadual importante para que o consumidor paraibano disponha de um mecanismo a mais para acabar com as farras do encaminhamento de faturas depois do prazo de vencimento", declarou.

Um outro destaque foi o projeto de lei 365/2015, do deputado Raniery Paulino, que propõe a proibição em escolas públicas ou particulares, da cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula,  renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de qualquer deficiência síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso e/ou permanência do estudante em instituição de ensino.

"As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique em cobrança de taxas extras", destaca Raniery.

De acordo com o projeto as escolas públicas estaduais e municipais ou particulares deverão matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem cobrança de taxa extra.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 541/2015, de Nabor Wanderley, que trata da divulgação do número telefônico, endereço físico e eletrônico do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado da Paraíba.

O deputado Nabor Wandeley justifica que o projeto de lei objetiva propagar o contato direto dos estabelecimentos de ensino público e priva o do Estado da Paraíba com os Conselhos Tutelares das respectivas circunscrições administrativas. "Pretendemos com isso, atribuir maior efetividade ao trabalho dos Conselheiros, cujo objetivo é a proteção dos interessados,  crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal nº 8.069, de 13 de setembro 1990. (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

Energias renováveis

Antes da sessão ordinária desta quarta-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante a 1ª Reunião Ordinária, projetos de lei referentes ao aproveitamento de fontes de energias renováveis no estado da Paraíba.

As matérias apreciadas a aprovadas por unanimidade pela Comissão são de autoria do presidente Adriano Galdino. O Projeto de Lei nº 314/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais. Já o Projeto de Lei nº 531/2015 tem o objetivo de instituir a Política Estadual de Incentivo à Geração de Aproveitamento da Energia Solar e Eólica no Estado.

O presidente da Comissão de Turismo, Jeová Campos, parabenizou o presidente Adriano Galdino pelo interesse em legislar no âmbito de energias renováveis e destacou a importância da iniciativa. “Essa discussão dobre energia renovável é um tema debatido no mundo inteiro pela importância que tem nas alterações climáticas. É tempo de darmos as mãos e juntarmos os pensamentos sobre essa questão das energias limpas. Fico muito feliz que o presidente da Casa, Adriano Galdino, esteja antenado com essa discussão e demonstrando preocupação. Quanto mais esta Casa se inserir nesta discussão mais ela demonstra compromisso com o futuro da Paraíba”, afirmou Jeová Campos.

As matérias aprovadas seguem agora para serem apreciadas pelo Plenário da Casa.

 

 

 

 

Assessoria