Ao STF, Janot se posiciona contra votações secretas no impeachment

Ao STF, Janot se posiciona contra votações secretas no impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou nesta sexta-feira (11), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a realização de votações secretas no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, como a que elegeu, na última terça (8), parte dos deputados da comissão especial que analisará o afastamento da petista.

No documento, o procurador diz que a Constituição prevê votação secreta somente para eleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e para indicações de autoridades, como ministros do Supremo e procurador-geral da República.

 “A ordem constitucional, pautada no Estado Democrático de Direito e na publicidade dos atos estatais, não autoriza votação parlamentar sigilosa fora das hipóteses taxativas e excepcionais nela previstas expressamente. As casas do Congresso Nacional não têm o direito de decidir por votação secreta quando a lei fundamental do país a tanto não os autorizou. Isso se aplica à eleição dos membros da comissão especial da Câmara dos Deputados no processo de impedimento”, diz o parecer.

A votação secreta motivou o ministro Edson Fachin a suspender, na última terça, o processo de impeachment, por entender que ela também não está prevista na Constituição e no regimento interno na Câmara.

Em seu parecer, o procurador também diz ser contrário a “candidaturas avulsas”, lançadas sem aval dos líderes partidários, que compuseram a chapa oposicionista eleita para a comissão. A chamada “chapa alternativa” foi articulada pela oposição e dissidentes do PMDB simpáticos ao impeachment de Dilma.

Na terça, o plenário da Câmara elegeu o grupo, formado por 39 dos 65 integrantes da comissão, por 272 votos a 199.

Defesa prévia
Rodrigo Janot também se manifestou contra a necessidade de defesa prévia da presidente da República antes do acolhimento de um pedido de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados.

A defesa prévia foi um dos principais pedidos do PC do B numa ação para anular a decisão deEduardo Cunha (PMDB-RJ) de aceitar a denúncia contra Dilma Rousseff, o que deu início ao processo na semana passada.

Para Janot, "o rito resultante das normas constitucionais e da lei basta para garantia adequada do princípio da ampla defesa". O parecer foi enviado nesta sexta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar julgamento, na próxima quarta (16), de diversos outros questionamentos do PC do B sobre o rito do impeachment.

Para a legenda, as atuais regras previstas numa lei de 1950 precisam se adequar à Constituição de 1988.

Na ação, o PC do B pediu anulação da decisão de Cunha que acolheu o pedido de impeachment por supostos desrespeito ao direito de “ampla defesa”. Para Janot, no entanto, a defesa prévia não está prevista na lei de 1950 e o STF não poderia atuar como “legislador positivo” para criar essa obrigação.

"É certo que a plenitude de direito de defesa deve ser assegurada aos acusados em geral, mas não a ponto de investir o Judiciário na anômala função de estatuir, de forma geral e abstrata, novo modelo de processamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade, em processo de impedimento”, afirmou o procurador.

Ele acrescentou que o presidente da República poderá se defender em outras fases do processo, perante a comissão especial da Câmara que analisa as acusações, e também junto ao Senado, que colhe provas e faz o julgamento final.

 

 

 

G1