ALPB aprova uso do nome social para travestis e transexuais na Administração Pública do Estado

ALPB aprova uso do nome social para travestis e transexuais na Administração Pública do Estado

 O Projeto de Lei da deputada Estela Bezerra (PSB), que assegura o direito de uso do nome social de travestis e transexuais pela Administração Pública do Estado foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Para entrar em vigor a matéria precisa agora ser sancionada pelo governador Ricardo Coutinho. 

De acordo com o projeto, nome social é aquele pelo quais transexuais e travestis se identificam e são identificados pela sociedade. “Isso já é adotado, inclusive pelo Governo Federal, e também pelo Governo da Paraíba, o que nós estamos fazendo agora é transformar um decreto, que está seguro e que já é rotina nas administrações, em um Projeto de Lei, que garante que isso permaneça”, argumentou Estela. 

Estela argumenta que a intenção de seu projeto é para impedir possíveis constrangimentos em situações nas quais uma pessoa de aparência social feminina seja chamada pelo seu nome masculino, de acordo com seu registro de nascimento. “Quando uma pessoa vai chamar, por exemplo, numa fila, ela tem o seu nome de registro e seu nome social, ela chama pelo nome social, que é similar a aparência da pessoa masculina ou feminina conforme a sua identidade de gênero”, destacou.

 

 

 

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